Prorrogado até 31/03 o prazo da Consulta Pública sobre direito patrimonial nas produções audiovisuais

10.02.20

A pedido do SIAESP, o prazo da Consulta Pública referente à avaliação do instituto do “Poder Dirigente” foi prorrogado até o dia 31 de março.

 

O assunto está relacionado à análise das relações patrimoniais entre os diversos agentes envolvidos na produção e exploração de obras audiovisuais. O “Poder Dirigente” é aplicado no financiamento público de obras e na fiscalização de obrigações regulatórias, a exemplo das cotas estabelecidas por lei. 

 

A Consulta Pública está disponível no site da ANCINE. O documento pode ser consultado, sem necessidade de cadastro, na página Consulta Pública disponíveisna área de Participação Social.

 

Para participar, encaminhe sua contribuição para o endereço eletrônico da Ouvidoria da ANCINE:

ouvidoria.responde@ancine.gov.br

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