LEI Nº 8.685/1993 – LEI DO AUDIOVISUAL
LEI Nº 9.610/1998 – LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
NOVA LEI DE INCENTIVO A CULTURA – 2019
LEI Nº 13.006/2014 – LEI SOBRE CINEMA NACIONAL NAS ESCOLAS
LEI Nº 12.485/2011 – LEI DA TV PAGA
LEI Nº 6.533/1978 – LEI REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE ARTISTAS E TÉCNICOS
DECRETO Nº 82.385 – REGULA A LEI Nº 6.533/1978
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95/2011 – PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1 – CRIAÇÃO DA ANCINE