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Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado do São Paulo
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Legislação

LEI Nº 8.685/1993 – LEI DO AUDIOVISUAL

 

LEI Nº 9.610/1998 – LEI DOS DIREITOS AUTORAIS

 

NOVA LEI DE INCENTIVO A CULTURA – 2019

 

LEI Nº 13.006/2014 – LEI SOBRE CINEMA NACIONAL NAS ESCOLAS

 

LEI Nº 12.485/2011 – LEI DA TV PAGA

 

LEI Nº 6.533/1978 – LEI REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE ARTISTAS E TÉCNICOS

DECRETO Nº 82.385 – REGULA A LEI Nº 6.533/1978

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 150/2019 – NOVOS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95/2011 – PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITÁRIA

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1 – CRIAÇÃO DA ANCINE

 

 

Endereço: Av. Paulista, 1313 – 9º andar – Cj. 909
CEP: 01311-200
Telefone: (11) 3145-0875 / 3145-0872
Email: atendimento@siaesp.org.br

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