O GT-SeAC, do Ministério das Comunicações, publicou um excelente trabalho de estudo e sugestão de propostas, para atualização dos Serviços de Acesso Condicionado (SeAC).

O SIAESP contribuiu com a Consulta Pública, aberta até ontem, 12 de outubro de 2021, pois acreditamos que através destes diálogos construiremos políticas públicas de qualidade.

Os principais temas foram:
• Necessidade que o novo marco regulatório trate da TV por assinatura e inclua o VOD;
• Definição clara dos papéis da Ancine (regulação do conteúdo) e Anatel (regulação da transmissão);
• Ampliação do valor do teto do artigo 3º e 3ºA que são os mesmos há mais de 25 anos;
• Manutenção da exigência de que somente obras audiovisuais de produção independente possam se beneficiar de recursos originários de incentivos ou benefícios fiscais;
• Ampliação da definição de empresa brasileira de produção independente, impedindo associação com empresas de streaming, além das de radiodifusão;
• Manutenção das cotas existentes no mercado de TV por assinatura;
• Regulação do VOD com Condecine sobre faturamento (10%) e possibilidade de aplicação de até 80% na aquisição dos direitos de exploração comercial, por prazo determinado, de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.

Seguiremos atentos e ativos no tema. Qualquer desdobramento que ocorra, informaremos a todos.

Um abraço
André Sturm
Presidente SIAESP