[ CARTA ABERTA ] – PROGRAMA DE INTEGRIDADE DE QUEM?

12.03.21

O Secretário de Cultura do Governo Federal, Mario Frias, anunciou nesta quinta-feira 10 o Programa de Integridade da Ancine, cujos detalhes estão no site da Agência Nacional de Cinema. O subtítulo do documento, “Ancine avança em medidas de transparência e gestão para prevenção de irregularidades”, sugere não haver transparência e sim irregularidades que merecem ser identificadas e corrigidas.

 

Além dos valores captados, em fase de captação ou em fase de contratação, o site da Ancine divulga o número de projetos de cada empresa do audiovisual e enumera o ranking de produtoras que mais acessaram recursos, além do que chama de “passivo de prestações de contas”. Não se pode examinar esses dados sem deixar de perceber uma tentativa de insinuação de que as empresas do audiovisual seriam responsáveis por conluios para captar recursos. Fica subentendido ainda que elas teriam deixado de entregar as obras e suas respectivas prestações de contas.

 

Os dados ali expostos deixam de informar, conforme seria imprescindível, que as prestações de contas foram entregues. O que não aconteceu foi sua análise por parte da Ancine. Muitas delas, esperam há mais de 15 anos a apreciação. Para que a sociedade tivesse clareza a respeito da lisura e da diligência das empresas produtoras de audiovisual do Brasil, seria imprescindível que o site informasse as datas de entrega das prestações de contas. Esse dado fundamental é, porém, omitido.

 

Por fim, o secretário Mario Frias afirma que irá “adotar um gerenciamento de risco” para “averiguar as prestações de contas de empresas que concentram maiores recursos”. O que o ele também deixa de informar é que os procedimentos para a contratação de todo e qualquer projeto se ativeram às regras públicas de cada linha de financiamento. Ou seja, recai dessa forma uma suspeição inaceitável não apenas sobre o setor privado, mas sobre o próprio corpo técnico da Ancine, o Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) – composto, inclusive, por ministros do governo.

 

Não se pode deixar de reconhecer que tal medida não surpreende aqueles que, há dois anos, sofrem ataques e calúnias da parte do governo federal. É, porém, preciso que esclareçamos para a opinião pública os reais interesses por trás dessa tentativa de criar um clima acusatório que recai sobre todo o setor audiovisual do país.

 

Não é verdade que os recursos do FSA sejam recursos orçamentários que desfalcariam aqueles destinados à saúde, educação ou qualquer área essencial da economia de nosso país. Trata-se de recursos oriundas da CONDECINE, uma taxa cobrada sobre as empresas do próprio setor: distribuidores, canais de televisão aberta e paga, telecomunicações e outros. E que na passagem pelo Tesouro, estes recursos sofrem contingenciamento de, no mínimo, 30%. Em outras palavras, quem sustenta a economia do audiovisual é o próprio setor, que ainda contribui com parte do orçamento da União.

 

Não é verdade que esses recursos sejam a fundo perdido. Trata-se de investimentos que têm retorno ao próprio FSA, sócio da maioria dos projetos em que investe.

 

Não é verdade que esses recursos sejam “dados” às empresas. Também não é verdade que os recursos disponíveis “ficam com os produtores”. Eles são concedidos para a produção de obras – filmes, séries, programas de TV, etc. – previamente selecionados a partir de critérios públicos, contratar equipe, elenco, pagar todas as despesas necessárias. Em média, cada projeto gera pelo menos 100 empregos diretos e 300 indiretos (hospedagem, transporte, alimentação entre outros), além do recolhimento de impostos em toda sua cadeia de produção. E entregam à sociedade obras como filmes, series e outros conteúdos audiovisuais. Muitos de enorme sucesso tanto no Brasil quanto no exterior. Nos últimos 5 anos, todos os importantes Festivais internacionais tiveram filmes brasileiros entre seus laureados. Diversos canais de TV paga e plataformas de streaming têm, entre seus maiores sucessos, produções brasileiras.

 

E não é verdade que a não análise das mais de 3 mil prestações de contas em aberto, que forma o passivo da Ancine, sejam de responsabilidade dos produtores. Ao contrário: empresas mantêm por mais de 15 anos documentos arquivados à espera que a Ancine inicie ou finalize suas análises de prestações de contas. Somos reféns de um sistema perverso que inverte as responsabilidades do setor público e privado. São mais de 3 bilhões de reais à espera de análise e não se pode aceitar que se tente macular um setor de importância indiscutível por mero desejo de criminalizar a cultura brasileira.

 

Em sua fala, o Secretário Especial afirma que existem mais de 2 mil projetos em andamento com recursos da ordem de 2 bilhões de reais nas mãos dos produtores. Outra grave desinformação. Parece que os produtores estão com esta fortuna em suas mãos. A maior parte destes recursos ou já foi investida ou está em vias de ser. Como todos sabem, as produções, ao longo do ano de 2020, pararam pelas necessárias medidas de isolamento no combate à Covid-19. Poucas produções puderam avançar, apesar do esforço do setor em desenvolver protocolos de segurança, por conta dos altos custos. Mesmo em meio ao cenário pandêmico, encontramos dificuldades para conseguir que a Ancine prorrogue os prazos de conclusão das obras. Sim, a agência reluta em aceitar a evidência de nossa impossibilidade de abrir os sets de filmagem em plena pandemia.

 

E por fim, faltou dizer no pronunciamento que a atual gestão nada fez para reunir o Comitê Gestor dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, e que por isso não há novos editais públicos de recursos do setor desde 2018, ou mesmo um planejamento claro para recursos existentes de 2019, 2020 e 2021. Que a Ancine deixou de contratar, mesmo com recursos em caixa, cerca de 700 projetos já aprovados e selecionados em editais públicos anteriores a dezembro de 2018. Que essa política de não repassar recursos ao setor está quebrando as empresas Brasil afora, inclusive e principalmente aquelas fora-do- eixo, que supostamente o Secretario estaria defendendo em suas palavras.

 

Todos os países relevantes do mundo têm uma produção audiovisual que reafirma seus valores de identidade cultural através de obras nacionais que viajam mundo afora. Vejam o quanto a Coréia do Sul beneficiou-se da vitória no Oscar 2020 com o filme Parasita. Dezenas de séries e filmes sul-coreanos ocupam as plataformas digitais com destaque, tornando o país mais conhecido, valorizando seus produtos e turismo.

 

É lamentável que a autoridade responsável pela defesa da cultura do Brasil tenha uma atitude tão equivocada e que vai contra os interesses do país. Pior ainda, neste momento, em que todos ainda estão sob os efeitos danosos do isolamento social e da interrupção de atividades.

 

Assim sendo, as entidades, sindicatos e associações abaixo, vêm pela presente tornar público esses esclarecimentos e exigir que o chamado Programa de Integridade de Ancine inclua nas suas informações as datas de recebimento das prestações de contas entregues pelas empresas produtoras. Dessa forma, talvez fique claro quem necessita de um Programa de Integridade com ética e rigor.

 

Reiteramos que toda a transparência de informações governamentais é não apenas louvável, mas é uma obrigação legal e moral de qualquer servidor público, em cargo eletivo ou não. Por exemplo, o Sr. Secretário poderia começar explicando por que a Ancine, mesmo se comprometendo publicamente a

divulgar mensalmente a lista atualizada dos projetos em fase de análise complementar (1), não mantém procedimento efetivo de publicização de tais informações ao público.

 

Ou poderia ainda elucidar por que os prazos determinados no regulamento para contratação de projetos do FSA não estão sendo cumpridos.

 

São inúmeras as informações mínimas que a Ancine deveria manter atualizadas e publicadas para que a sociedade pudesse verificar o andamento regular dos processos sob responsabilidade da agência. A Ancine precisa se ater à sua missão de fomentar e viabilizar a produção audiovisual brasileira ao invés de se dedicar a perseguir aqueles a quem deveria defender.

 

 

+Mulheres – Lideranças Femininas do Audiovisual Brasileiro

ABC – Associação Brasileira de Cinematografia

ABRA – Associação Brasileira de Autores Roteiristas

ABRACI / RJ– Associação Brasileira de Cineastas Do Rio De Janeiro

ABRANIMA – Associação Brasileira das Empresas de Animação APACI – Associação Paulista de Cineastas

ANDAI – Associação Nacional de Distribuidoras Audiovisuais Independentes

APAN – Associação dos Profissionais do Audiovisual Negro

API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro Associação Brasileira de Críticos de Cinema

BRAVI – Brasil Audiovisual Independente

Cinemateca Catarinense ABD/SC – Associação Cultural Cinemateca Catarinense

Colegiado Setorial do Audiovisual do RG do Sul

Coletivo FilmaRio

CONNE – Conexão Audiovisual Centro Oeste, Norte e Nordeste

CRIA – Coletivo de Realizadores Independentes de Audiovisual da Amazônia

EDT – Associação de Profissionais de Edição Audiovisual

Elviras – Coletivo de Mulheres Críticas de Cinema

FAMES – Fórum Audiovisual Minas Gerais, Espírito Santo e estados do Sul_ Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul

FORCINE – Fórum Brasileiro de Cinema e Audiovisual

Fórum dos Festivais

Fórum de Festivais E Mostras Brasileiras No Exterior

Fórum Nacional dos Pareceristas da Cultura

Frente Dos Produtores

Manifesta Feminista

Mulheres Do Audiovisual Brasil

SANTACINE – Sindicato da Indústria do Audiovisual de Santa Catarina

SIAESP – Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo

SIAV – Sindicato da Indústria Audiovisual do Rio Grande do Sul

SICAV – Sindicado Interestadual da Indústria Audiovisual

SINDICINE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins e Distrito Federal.

SINDAV-MG – Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais

SINAES – Sindicato da Indústria Audiovisual do Espírito Santo

SINTRACINE – Sindicato dos Trabalhadores do Cinema e do Audiovisual de Santa Catarina STIC – Sindicato Interestadual dos Trabalhadores do Audiovisual

WIFT Brasil – Women in Film & Television

(1) https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/noticias/ancine-atualiza-relacao-de-projetos-em-fase-de-analise- complementar

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