Comitê Gestor aprova medidas para regularização orçamentária e financeira da FSA 

13/08/2020

Fonte Ancine

O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA) se reuniu, no último dia 12, para tratar da situação orçamentária e financeira do FSA e a aprovação de propostas para a manutenção da política audiovisual brasileira. 

Na reunião, foram informadas as medidas adotadas pela ANCINE para dar tratamento aos cerca de 4,2 mil projetos com análise de prestação de contas em atraso e para recuperar sua capacidade de fomento ao setor. Também foi aprovada uma série de medidas para a regularização orçamentária e financeira do FSA, com destaque para a autorização da utilização das disponibilidades financeiras relativas aos anos de 2019 e 2020, para contratação de investimentos relativos a anos anteriores e correspondente remuneração dos agentes financeiros. 

O Comitê Gestor ainda autorizou a criação de novas linhas de investimento, que serão elaboradas pela secretaria Especial da Cultura e pela ANCINE e apresentou um balanço das linhas de crédito emergenciais, que seguem abertas, e do Programa Especial de Apoio ao Pequeno Exibidor (PEAPE), no valor total de R$ 408,5 milhões, que garantem a preservação de empregos e de empresas impactados economicamente pela pandemia. 

Conforme proposto pela ANCINE, ficou aprovada pelo CGFSA a aplicação de critérios para a realização de análise complementar e contratação de projetos audiovisuais financiados com recursos do Fundo. Terão priorização na análise os projetos já filmados, bem como os projetos de animação e de jogos eletrônicos em produção, e aqueles com comercialização e distribuição concluídas. Projetos que não tenham concluído a produção deverão ser diligenciados acerca de uma eventual adequação à realidade atual.

Ficou decidido ainda o restabelecimento da exigência de comprovação da garantia de financiamento de no mínimo 80% do projeto, como critério de priorização para a contratação de projeto.  

Por fim, foi aprovada a renovação do contrato entre a ANCINE e o BNDES, banco que atua como agente financeiro do Fundo. Com isso, estão previstas novas ações de crédito à cadeia produtiva do audiovisual, especialmente aquelas voltadas para a expansão do parque exibidor brasileiro e para o desenvolvimento da infraestrutura de produção.

 

Resolução Nº 203 – 13 de agosto de 2020

Resolução Nº 204 – 13 de agosto de 2020

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