Rodrigo Maia envia projeto que prorroga o prazo para utilização do RECINE

06.12.19

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, enviou hoje ao senado, o Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e os benefícios fiscais previstos nos artigos 1º e 1º-A da Lei 8.685 e no art. 44 da MP 2.228-1.

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